ALGUNS DOS SERVIÇOS OFERECIDOS POR NOSSO ESCRITÓRIO
AÇÃO DE TRATAMENTO.
Frequentemente, planos de saúde, estados e municípios negam o fornecimento de tratamento adequado para o autismo. No entanto, a Justiça possui inúmeras decisões favoráveis que asseguram o acesso imediato às terapias e ao tratamento necessário. No caso de crianças, é possível obter uma decisão provisória, chamada tutela de urgência, em poucos dias, com base na necessidade de início imediato das terapias para aproveitar a neuroplasticidade infantil.
AÇÃO DE MEDICAMENTOS
Frequentemente, os custos dos medicamentos tornam-se inviáveis para os pais. Nessas situações, é possível recorrer à Justiça para obter o fornecimento gratuito dos medicamentos, desde que seja comprovada a incapacidade financeira de arcar com as despesas de forma particular.
LIBERAÇÃO DO FGTS PARA TRATAMENTO DO AUTISTA
O diagnóstico de autismo impacta diversos aspectos da vida dos pais e mães de crianças autistas. Um desses aspectos é o financeiro, já que são necessários medicamentos, terapias e adaptações para garantir uma melhor qualidade de vida à criança autista. O acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é uma medida que ajuda a minimizar as dificuldades financeiras decorrentes do autismo.
DIREITOS EDUCACIONAIS
Crianças autistas têm direito a serem assistidas por diversos profissionais da educação inclusiva que contribuem para seu pleno desenvolvimento no ambiente escolar, como acompanhantes especializados, professores de inclusão e atendentes terapêuticos, entre outros. Garantir o acesso a esses profissionais é essencial para promover a socialização plena e o desenvolvimento integral da criança, abrangendo as dimensões intelectual, física, afetiva, social e cultural.
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BPC.
Pessoas autistas são consideradas PCDs para todos os efeitos legais. Assim, têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que a renda per capita familiar seja de até um quarto do salário mínimo ou, em alguns casos, de até meio salário mínimo, mediante decisão judicial.