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O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 30.861/DF, fixou entendimento de que a primeira vaga reservada a pessoas com deficiência em concursos públicos deve ser assegurada já na 5ª nomeação, mesmo que o edital preveja número reduzido de vagas ou trate de cadastro reserva. Essa decisão harmoniza o percentual mínimo de 5% e o máximo de 20% previstos em lei, consolidando um critério objetivo para evitar preterição e garantir o direito líquido e certo dos candidatos da lista especial.

Pais e mães de pessoas autistas têm direito à restituição do IPVA pago nos últimos cinco anos. O despacho que reconhece a isenção tem natureza declaratória, ou seja, o benefício retroage à data em que os requisitos legais já estavam presentes. Com a devida comprovação documental, é possível recuperar valores pagos indevidamente e garantir justiça tributária às famílias.

O termo “Síndrome de Asperger” foi cunhado em homenagem ao pediatra austríaco Hans Asperger, que, na década de 1940, estudou crianças com comportamentos e características que mais tarde seriam associados ao espectro autista. Contudo, pesquisas recentes revelaram que Asperger colaborou com o regime n@zist@.

A Carteira de Indentificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) é um documento essencial para simplificar o acesso de autistas a diversos direitos garantidos por lei. Neste artigo, explicaremos o passo a passo para solicitar o CIPTEA no Estado de São Paulo e traremos uma análise detalhada sobre os benefícios assegurados por ele.

A lei Federal nº 12.933 de 2013, Lei da Meia-Entrada, garante o direito à meia-entrada para pessoas autistas. O benefício também se estende a um acompanhante, desde que comprovada a necessidade de sua presença.

Sim, de acordo com a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), todos os cidadãos brasileiros do sexo masculino são obrigados a realizar o alistamento militar no ano em que completam 18 anos, independentemente de condições de saúde. No entanto, o artigo 28 da referida lei prevê que cidadãos julgados inaptos para o serviço militar por incapacidade física ou mental definitiva ficam isentos dessa obrigação.O alistamento militar deve ser realizado nos primeiros seis meses do ano (de janeiro a junho) em que o cidadão atinge a maioridade.

Sim, pessoas autistas são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. A Lei Berenice Piana, no §2º do artigo 1º, dispõe de forma explícita nesse sentido: “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.”

O primeiro passo é consultar um advogado especializado, que analisará a documentação e poderá sugerir ajustes no relatório médico. Com o relatório em mãos, solicite as terapias ao plano de saúde. Caso haja recusa, registre uma reclamação na ANS. Se necessário, é possível ingressar com uma ação judicial para garantir o tratamento, podendo ser concedida uma decisão provisória para iniciar as terapias rapidamente. A intervenção precoce, aproveitando a plasticidade cerebral, é fundamental para o sucesso do tratamento e o pleno desenvolvimento do seu filho.

Não, plano de saúde não pode recusar autista. O artigo 5º da lei da lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, veda essa conduta.

Pais de autistas podem sacar o FGTS para cobrir custos com tratamentos, medicamentos e terapias. O processo exige a apresentação de documentos como relatório médico, exames e comprovantes de vínculo empregatício e dependência. Se precisar de assistência, entre em contato conosco para garantir seus direitos

Frequentemente, há uma confusão entre A.T e A.E. Sinteticamente, podemos afirmar que o acompanhante especializado é o profissional voltado para a educação inclusiva. Enquanto o Atendente Terapêutico é o profissional da saúde que aplica terapias comportamentais, como a Análise do Comportamento Aplicada (ABA).

Têm, mas existem alguns requisitos. De modo geral, têm direito ao Passe Livre todas as pessoas com deficiência que comprovadamente se encontram em situação de vulnerabilidade, com renda per capita de até um salário-mínimo. Assim, o autista deve ter uma renda familiar per capita que não ultrapasse esse limite. A gratuidade se aplica a viagens de trem, ônibus e barco.